Terça-feira, 17 de Maio de 2022

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Brasil
Publicada em 25/03/21 às 13:35h
URGENTE: Justiça bloqueia bens da empresa Noiva do Mar

Rádio Zona Sul

 (Foto: Rádio Zona Sul)

desde a ultima sexta-feira, trabalhadores tem realizado uma greve em frente a garagem da noiva do mar, reiterando seus direitos que não estão sendo pagos em dias a bastante tempo.

No dia de hoje(25) uma reviravolta aconteceu e o MP se manifestou a respeito da situação dos trabalhadores que estão acampados em frente a garagem, quem nos conta é o departamento jurídico do sindicato representado pela doutora Luana .

"A gente tem acompanhado todos os dias essa movimentação, essa paralisação de vocês, e todos sabem que o sindicato tem tentado buscar melhorias para o movimento desde 2015, mas as empresas não tem condições de pagar, o ano passado junto com o MP , foi feito um dossiê com as empresas junto ao grupo benfica, e essas ações não adianta a gente ganhar se não tem como receber, foi bloqueado um valor montante que nem cabe aqui dizer, para garantir o pagamento de todos os trabalhadores, e eu quero dizer que hoje saiu a decisão e eu falo emocionada, porque quem acompanhou como eu , machado o landa, nos sabemos as noites que passamos sem dormir pensando em estrategias, nos manifestando, preparando o dossiê, e foi só a primeira a vitória. Que foi totalmente procedente a ação reconhecendo que o grupo benfica é a associação de todas as empresa, é o primeiro ganho, cabe recursos ,sim, vai pra porto alegre, é claro que vai, vai pra brasília com certeza. mas é a primeira vitória nossa,e não é nossa sim de todos os trabalhadores, vocês trabalharam e tem o direito de receber." Diz Luana.

Segundo o presidente machado, foi uma vitória arrepiante onde confirmou que o grupo benfica é uma empresa "fraudulenta". 

"Dra. Luana, isso quer dizer que esta ação do ministério publico confirmou que essa empresa é fraudulenta com laranjas para limpar o nome grupo benfica? "Sim" responde a advogada. Pessoal, a um ano atras exatamente eu comecei a investigar essa empresa, esse empresario, eu juntei dossiê, juntei documentos, juntei todas as ações ajuizadas no jus brasil, liguei para sindicatos do pernambuco, liguei para o sindicato de santa catarina, eu levantei todos esse laudo para enviar para o ministério publico do trabalho. A doutora não pode falar, eu posso falar e venho falando a muito tempo. essa empresa não passa de uma empresa de laranjas para limpar o nome do grupo benfica e todo mundo sabe que essa empresa estava devendo 40 milhões de dividas e hoje o ministério publico do trabalho que defende o trabalhador deu um parecer pra nós. E a partir de amanhã não sai nem os 12 carros" diz Machado.



                                             VEJA A DECISÃO



PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ACPCiv 0020250-39.2020.5.04.0124 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA E OUTROS (11) Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO trabalho ajuíza, em 20.01.2020, ação civil pública contra NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA, NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSULTORIA LTDA, TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA LTDA, ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO, ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS, FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO, MARILENE FREITAS CARREIRA, MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO, ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO, JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS e JOSE ROBERTO ALVES FREITAS.


 É deferido o pedido liminar, sendo determinada medida cautelar de arresto sobre os bens de todos os reclamados. Os reclamados apresentam manifestações. Em juízo de reconsideração, alguns bens são liberados da medida cautelar. Os reclamados apresentam contestações. Há notícia da interposição de mandado de segurança oposto pela TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA LTDA, sendo a segurança denegada. Instruído o processo com documentos e sem conciliação, os autos são conclusos para prolação da sentença. É o breve relatório. ISTO POSTO:

 https://pje.trt4.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/do... 1 of 12 25/03/2021 11:06 Resumidamente, discorre a inicial que a VIAÇÃO NOIVA DO MAR (atual NOVA ERA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E CONSULTORIA), permissionária original do serviço público, alienou sua operação à empresa MAIS FÁCIL COMÉRCIO E LOGÍSTICA (atual NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE), sem a realização do processo licitatório. Os trabalhadores também participaram desta transferência, causando um ambiente de insegurança jurídica, visto que as dívidas trabalhistas e previdenciárias se avolumam. 

Depois da alienação, a empregadora NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE passou a ter como sócios VIPAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E SERVIÇOS DE CONSULTORIA e EDUARDO JOSÉ PIMENTA RIBEIRO DE URZEDO EIRELI, alegadamente empresas de “fachada” e sem lastro patrimonial para solver todas suas dívidas. Assevera que as alterações e mudanças no objeto social das reclamadas, assim como a transferência na exploração do serviço público e dos trabalhadores, têm a finalidade de furtar-se à responsabilidade de garantia das dívidas trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Destaca a existência de 85 reclamatórias em trâmite e a dispensa de 40 trabalhadores sem a quitação das verbas rescisórias, além do posterior esvaziamento social da empregadora, estando-se diante de um iminente calote geral aos trabalhadores, motivo pelo qual pede a declaração da existência de grupo econômico entre as reclamadas, desconsideração da personalidade jurídica das empresas e responsabilização dos sócios para que se alcancem os bens dos envolvidos. Por fim, pleiteia a reparação dos danos morais causados aos trabalhadores coletivamente considerados e a toda sociedade, inclusive com intuito de inibição da reiteração das práticas fraudulentas descritas nos autos, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A resolução do mérito da ação, nesse caso, necessariamente, passa pela análise do histórico da composição societária de cada reclamada pessoa jurídica e as ligações dessas empresas com o serviço de transporte público de pessoal no Município de Rio Grande. Com essa premissa, de plano, passo a analisar a documentação existente nos autos. Tal como narrado na inicial, verifica-se que, a contar de 14 de junho de 2019, a reclamada VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA (atualmente denominada NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSULTORIA LTDA, conforme alteração estatutária de 29.04.2020, vide fls. 125-136) foi sucedida pela reclamada NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA na prestação do serviço de transporte público no município de Rio Grande, conforme o https://pje.trt4.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/do... 2 of 12 25/03/2021 11:06 Decreto n. 16.323/2019, de 18.06.2019, da Prefeitura Municipal de Rio Grande (fl. 1289). Digno de nota a alteração da denominação social de MAIS FÁCIL COMÉRCIO E LOGÍSTICA LIMITADA, constante no Decreto, para NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA, por alteração do contrato social formalmente solicitada perante a Junta Comercial pouco depois, em 04.07.2019 (fls. 72-83). As três empresas acima citadas possuíam, na época, idênticos sócios, quais sejam, os membros da família FIGUEIREDO FREITAS e que também compõem o polo passivo dessa ação. Para situar o parentesco desses reclamados, abaixo citados em caixa alta, de acordo com os documentos pessoais juntados aos autos, revela-se que Filipe Figueiredo Freitas e ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO são pais de ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS e FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO; Arnaldo de Figueiredo Freitas e Rosa Alves da Cunha Freitas são pais de MARILENE FREITAS CARREIRA e JOSE ROBERTO ALVES FREITAS; e Manuel de Figueiredo Freitas e Aurora da Conceição Paes são pais de MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO, ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO e JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS. Aliás, idêntica composição societária possui também a reclamada TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA, conforme alteração do contrato social de 18.02.2019, vide fls. 230-240. Realizados esses registros, pode-se afirmar, indene de dúvidas, a efetiva existência de grupo econômico entre as empresas constituídas por idênticos sócios, com forte colaboração e interligação, inclusive familiar, sendo indisfarçável a comunhão de interesses entre todas as pessoas jurídicas constituídas no mesmo ramo empresarial. Cito, v.g., como reforço para essa conclusão, o registro de hipoteca gravado sobre imóvel de propriedade da VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA (atualmente NOVA ERA), há muito, em 05/01/1999, para garantia de dívida da reclamada TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA junto ao Banco do Brasil S.A., conforme histórico da Matrícula 1.658 do Livro n.º 2 do Registro Geral do Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande (fls. 1.512 e segs.). Ainda recentemente, em empréstimo bancário firmado em dezembro de 2019, a reclamada VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA (atualmente NOVA ERA) efetuou alienação fiduciária de quinze veículos de sua propriedade para garantia real de novo negócio entabulado pela TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA, dessa vez com o Banco Bradesco S.A. https://pje.trt4.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/do... 3 of 12 25/03/2021 11:06 Não se tem dúvida, portanto, do enquadramento da hipótese dos autos com perfeição ao disposto §3º do art. 2º da CLT, estando presentes os requisitos legais para que se reconheça a existência de grupo econômico, inclusive com confusão patrimonial, formado pelas empresas NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A. (antes denominada VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA), NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA e TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA, sendo todas elas solidariamente responsáveis por eventuais dívidas trabalhistas que possuam com seus empregados. Transcreve-se o art. 2º, caput e parágrafos, da CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. [...] § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Exarada essa primeira conclusão, cumpre enfrentar o cerne das postulações colocadas na peça inicial formulada pelo Ministério Público do Trabalho e que se funda na hipótese de mau uso da personalidade jurídica, com alteração fraudulenta da composição societária da NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA, com o intuito de lesar os credores trabalhistas, entre outros. Como dito, após poucos dias de receber a permissão precária para atuar no transporte público, tal reclamada efetuou a alteração da sua composição societária. https://pje.trt4.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/do... 4 of 12 25/03/2021 11:06 Importa, pois, analisar se a atual permissionária do serviço de transporte público possui patrimônio para responder pelo passivo trabalhista adquirido com a sucessão empresarial. A reclamada NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA não é mera sucessora na atividade do transporte público no Município de Rio Grande, pressuposto fático indispensável para aplicação do entendimento consagrado na OJ 225 do TST. Não se trata de nova prestadora de serviço público desvinculada da anterior. Na hipótese do autos, a VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA (atualmente NOVA ERA) vendeu à novel NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA sua participação no transporte público. Em outras palavras, houve a transferência da concessão do transporte à NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA, que logo a seguir foi alienada a novos sócios. A ocorrência da alienação da empresa é fato admitido nas contestações de ambas, embora nenhuma delas junte aos autos o contrato entabulado e, tampouco, cite o valor da negociação, a forma de pagamento ou os bens envolvidos. É cediço que a sucessão de empresas constitui modalidade de assunção de débitos e créditos, sendo equivocada a assertiva da defesa da NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA no sentido que é cessionária dos contratos de trabalho de pouco mais de 450 (quatrocentos e cinquenta) colaboradores da Acionada VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA, sendo, pois, responsável, por eles. Só por eles! (sic). Em face do liame negocial com a antecessora, a empresa sucessora NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA responde integralmente pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA (atualmente NOVA ERA), constituídos até a data da negociação entre elas. Com efeito, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas na época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são também de responsabilidade da sucessora. Com relação aos empregados ativos, relevante repisar, consagra o direito do trabalho pátrio, pela norma do art. 3º da CLT, a diretriz da despersonalização da figura do empregador. Sob a ótica obreira, pode ocorrer alteração subjetiva no polo empresarial do contrato de trabalho, mas se mantêm incólumes todas as regras contratuais firmadas inicialmente. O empregado, no mais das vezes, sequer tem certeza sobre a composição societária da empresa para a qual trabalha. O seu contrato de trabalho, portanto, liga-se a empresa, independentemente de quem são os sócios componentes. Observe-se a previsão dos arts. 10 e 448 da CLT. https://pje.trt4.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/do... 5 of 12 25/03/2021 11:06 Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Mesmo a denominada Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/2017, com a previsão do art. 448-A da CLT, deixa assentada idêntica conclusão, pelo menos em relação à responsabilidade do sucessor: Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (sem grifos no original) Ensina Carmen Camino, in Direito Individual do Trabalho: 4ª Ed. Porto Alegre: Síntese, 2003, págs. 216-7: A leitura do art. 448 da CLT comporta, contudo, outra concepção acerca do instituto da sucessão de empresas, de molde a preservar seu conteúdo teleológico. Esse mister implica trazer à cena, com toda a sua força diretriz fundante do direito do trabalho, o princípio da proteção. No caso, esse princípio se instrumentaliza na preservação dos direitos adquiridos. Ou seja: sem perder a perspectiva da manutenção das condições estabelecidas no contrato de trabalho quando há continuidade na relação de emprego (art. 448), teremos de enfatizar a preservação dos direitos adquiridos do empregado (art. 10), independente da continuidade da relação de emprego. Tal importa inverter a ordem dos eixos do instituto https://pje.trt4.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/do... 6 of 12 25/03/2021 11:06 da sucessão trabalhista: se na visão ortodoxa, o eixo principal está no contrato de trabalho em execução, a sugerir a idéia de continuidade (art. 448), em torno do qual gira a garantia dos direitos adquiridos dos empregados que ainda permanecem trabalhando, na nova visão, o eixo principal desloca-se para a garantia dos direitos adquiridos dos empregados (art. 10). Até aqui, portanto, tem-se duas conclusões: a primeira, de que as empresas NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A. (antes denominada VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA), NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA e TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA, por constituírem grupo econômico, são solidariamente responsáveis pela totalidade de seus débitos trabalhistas; a segunda, de que a alteração societária ocorrida na reclamada NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA e a assunção da permissão do transporte público não modifica essa circunstância, ao contrário a reafirma. Não se pode descurar da análise da responsabilidade dos sócios retirantes quanto às obrigações da NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA. A legislação trabalhista passou a tratar diretamente do tema, a partir da Lei 13.467/17, deixando de ser necessária a aplicação da legislação comum. Diz o art. 10-A, incluído na CLT pela lei citada: “ Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na https://pje.trt4.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/do... 7 of 12 25/03/2021 11:06 alteração societária decorrente da modificação do contrato.” Tão só diante da condição de sócios retirantes, portanto, impõe-se declarar a responsabilidade subsidiária, ao mínimo, dos reclamados pessoas físicas pelas dívidas trabalhistas contraídas pelas reclamadas pessoas jurídicas. Entretanto, o CNIB negativo, vide Id e395258, revela que a empresa NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA não possui a propriedade de qualquer imóvel, tendo o sócio adquirente Eduardo José Pimenta Ribeiro de Urzaedo histórico de participação em outras tantas pessoas jurídicas, do mesmo ramo, com enorme passivo fiscal, vide documentos de fls. 15-19 dos autos. Certamente que não havia apenas um único motivo para alteração da razão social da permissionária do serviço de transporte público, passando da VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA para NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA, quando então titularizadas por idênticos sócios. Não passa despercebido que, como num passe de mágica, foi possível a emissão de certidões negativas de débitos, tal como a turva Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) de ID Id 884d125. Questiona-se em qual local funciona a sede da empresa nesse Município e com quais veículos se desincumbe da prestação do serviço de transporte público? Embora não se possa categoricamente afirmar, tudo leva a crer que efetivamente tudo continua como antes, no mesmo local, com os mesmos veículos, os mesmos funcionários, etc. Todas essas substanciais informações são propositadamente omitidas. Concretamente, não obstante as extensas razões de defesa, verifica-se que as reclamadas possuem enorme passivo, inclusive com dívidas bancárias de elevados valores, já tendo sido oferecidos em garantia real, com alienação fiduciária, diversos veículos das empresas, possivelmente aqueles de maior valor comercial e desembaraçados. Enfim, o comportamento das reclamadas, cada qual esquivandose do passivo trabalhista, aliado ao engendro com relação à composição societária da atual permissionária, torna forçosa a conclusão de que efetivamente houve mau uso da personalidade jurídica, quando da alteração dos sócios, e que existe um risco iminente de inadimplemento de https://pje.trt4.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/do... 8 of 12 25/03/2021 11:06 obrigações decorrentes de centenas de contratos de trabalho, muitos já encerrados e outros ainda vigentes. Nesse contexto, embora a condição de retirantes, reconheço a solidariedade pelos débitos trabalhistas inclusive dos reclamados pessoas físicas, com fulcro nos arts. 9º e 10-A, parágrafo único, da CLT. A tutela cautelar promovida pelo Ministério Público merece total acolhimento, pelo que se ratifica a medida liminar exarada, para tornar indisponíveis os bens dos reclamados, móveis e imóveis, até integral liquidação das muitas obrigações trabalhistas já vencidas e não adimplidas, fato esse também incontroverso. Mera retórica a alegação de que os acordos e condenações judiciais vem sendo pagos e, quando não, que a responsabilidade deve-se ao comportamento do Sindicato profissional. A realidade é que muitas são as reclamatórias a tratar especialmente de rescisões contratuais inadimplidas no tempo oportuno. Enquanto concluso esse processo para elaboração da sentença, como público e notório, os trabalhadores ativos paralisaram os seus serviços, desde a sexta dia 19.03.2021, por conta do inadimplemento de salários, sendo o fato bastante para que se reconheça o perigo na demora desse provimento judicial. Pelo conteúdo do decidido, por decorrência lógica, ficam afastadas as deslocadas arguições preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Com relação ao dano moral coletivo, deve-se ter claro que independe da configuração dos danos morais individuais, com esses não se confundindo, visto que ferem uma coletividade. Na doutrina de Enoque dos Santos, encontra-se definido o dano moral coletivo como sendo: (...) todo ato antijurídico ou abusivo que provoca a comoção extrapatrimonial que atinge e transcende a personalidade de um trabalhador, individualmente considerado, decorrente da violação de normas de ordem pública, para atingir toda a comunidade ou sociedade, a exigir a reparação pela violação a direitos metaindividuais, encartados como difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A necessidade de reparação encontra previsão legal no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 81) e na própria na Lei da https://pje.trt4.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/do... 9 of 12 25/03/2021 11:06 Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85, art. 1º, IV). No caso dos autos, não se tem dúvida sobre a sua ocorrência, tendo dezenas de trabalhadores permanecido sem pagamento, no prazo legal, das verbas rescisórias de seus contratos de trabalho. Ainda, o imbróglio societário, em nítida tentativa de fraude a credores, deve ser repelido e repudiado de forma veemente. A própria alienação da exploração do serviço público, sem o devido processo licitatório, ofende toda a sociedade, já que privilegia uma única empresa em detrimento da igualdade de oportunidade a outras. A conduta empresarial, no caso, induz à conclusão de que a empresa desrespeita a legislação brasileira de forma contumaz, não sendo os trabalhadores os únicos prejudicados. A precarização das relações de trabalho, além de ofender o direito individual de cada trabalhador, desrespeita toda a sociedade, colocando indevidamente a empresa em condição econômica privilegiada em relação às concorrentes que cumprem a lei e violando também o princípio da livre iniciativa. A prática reflete o conhecido "dumping social", que configura ato ilícito por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim o excerto da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho: "DUMPING SOCIAL". DANO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois como tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido "dumping social", motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os arts. 652, "d", e 832, § 1º, da CLT. (1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho. Coordenadores Cláudio José Montesso, Maria de Fátima Coêlho Borges Stern, Leonaldo Ely. São Paulo: LTr, 2008, p. 35.)" https://pje.trt4.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/do... 10 of 12 25/03/2021 11:06 A reparação por dano moral coletivo, além da função reparadora, tem escopo punitivo, como forma de penalizar a irregular e nociva tentativa de lesão aos trabalhadores por parte do grupo econômico ora reconhecido. Nesses termos e sopesadas as condições econômicas das empresas envolvidas, bem como o estado atual de calamidade por conta da pandemia de COVID, resolve-se fixar a indenização por danos morais coletivos no valor reduzido de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tal como requerido pelo Ministério Público, a ser revertida em prol de projetos que beneficiem a comunidade local, sendo a destinação aos serviços de saúde, nesse momento, medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTE a ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO contra NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA, NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSULTORIA LTDA, TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA LTDA, ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO, ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS, FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO, MARILENE FREITAS CARREIRA, MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO, ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO, JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS e JOSE ROBERTO ALVES FREITAS. Declaro a responsabilidade solidária de todos os reclamados, pessoas físicas e jurídicas, pelos débitos trabalhistas das empresas constituídas. Ratifico a medida liminar exarada, para tornar indisponíveis os bens dos reclamados, móveis e imóveis, até integral satisfação das suas obrigações trabalhistas. Além disso, condeno os reclamados, também solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O valor da indenização por dano moral coletivo será acrescido de juros e correção monetária, a contar da data de publicação dessa sentença. Os reclamados pagarão custas de R$ 2.000,00 (dois ml reais), calculadas sobre o valor da condenação, por força do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes.


 https://pje.trt4.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/do... 11 of 12 25/03/2021 11:06 Cumpra-se. RIO GRANDE/RS, 24 de março de 2021. NIVALDO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titula




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